Marcos Legais

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Lei Orgânica de Navegantes

• Art. 12 – Item XIII – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural...;
• Art. 13 – Item V – Proporcionar meios de acesso à cultura e à ciência;
• Art. 114 – Item V – Proteção do patrimônio cultural...;
• Art. 117 – Item I (Uso do solo) – letra c – Proteção e recuperação do ambiente cultural;
• Capítulo V – Seção II – Dispõe sobre as funções do município em relação à cultura.

Sistema Municipal de Cultura

• Lei 2372/2010 – Estabelece o Sistema Municipal de Cultura.

Órgão Gestor e Orçamento

• Lei 1361/2000 – Cria a Fundação Municipal de Cultura de Navegantes;
• Decreto 252/2001 – Nomeia a Comissão de Licitações da Fundação Municipal de Cultura;
• Lei 1437/2001 – Declara de utilidade pública a Fundação Municipal de Cultura;
• Lei 1433/2001 – Denomina prédio da Fundação Municipal de Cultura;
• Lei 062/2009 – Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura (em vigor);
• Decreto 496/2009 – Estabelece o organograma da Prefeitura (em vigor);
• Decreto 245/2011 – Aprova o estatuto da Fundação Municipal de Cultura;
• Lei 177/2013 – Altera a Lei 1361/2000;
• Lei 180/2013 – Altera a Lei 177/2013;
• PPA;
• LDO;
• LOA.

Conselho Municipal de Cultura

• Lei 1998/2006 – Cria o Conselho Municipal de Cultura;
• Decreto 777/2006 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura;
• Decreto 903/2009 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura;
• Lei 2209/2009 – Altera a Lei 1998/2006;
• Decreto 186/2010 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura;
• Lei 2286/2010 – Revoga a Lei 1998/2006 e cria o novo Conselho Municipal de Cultura;
• Decreto 541/2011 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura;
• Decreto 835/2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura;
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.

Plano Municipal de Cultura

• Decreto 419/2010 – Nomeia membros da comissão de elaboração do Plano Municipal de Cultura;
• Lei 2669/2013 – Institui o Plano Municipal de Cultura.

Sistema Municipal de Financiamento da Cultura

• Lei 1496/2002 – Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Decreto 793/2003 – Regulamenta a Lei 1496/2002;
• Decreto 502/2010 – Nomeia a Comissão Navegantina de Avaliação de Projetos Culturais – CONAC;
• Resolução 001/2010 – CONAC – Abre o período de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 002/2010 – CONAC - Prorroga o prazo de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 003/2010 – CONAC – Divulga o resultado da seleção de projetos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 001/2011 – CONAC – Abre o período de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 002/2011 – CONAC – Estabelece procedimentos para aquisição de material permanente com recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 003/2011 – CONAC – Prorroga o prazo de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 004/2011 – CONAC - Divulga o resultado da seleção de projetos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Lei 131/2011 – Cria o Fundo Municipal de Cultura;
• Resolução 001/2012 – Conselho – Estabelece regras para o protocolo de projetos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Lei 2635/2012 – Revoga a Lei 1496/2002 e cria a nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Decreto 702/2012 – Regulamenta a Lei 2635/2012;
• Decreto 392/2013 – Regulamenta a Lei 131/2011;
• Resolução 001/2013 – CONAC – Abre o período de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
• Resolução 002/2013 – CONAC - Prorroga o prazo de inscrições na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

Conferência Municipal de Cultura

• Decreto 1196/2009 – Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura;
• Decreto 731/2013 – Convoca a 2ª Conferência Municipal de Cultura.

Proteção do Patrimônio Histórico e Cultura

• Lei 2219/2009 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural;
• Lei 2532/2011 – Revoga a Lei 2219/2009 e cria a nova Lei de proteção do patrimônio histórico, artístico e natural;
• Decreto 295/2012 – Regulamenta a Lei 2532/2011.

Outros

• Lei 1199/1997 – Autoriza a instalação de rádio comunitária;
• Lei 055/2008 – Institui o Plano Diretor (com mecanismo de “solo criado”);
• Lei 2190/2009 – Cria o Dia Municipal do Pescador Artesanal;
• Lei 2202/2009 – Cria a Medalha do Mérito Prefeito Athanásio Joaquim Rodrigues;
• Lei 2339/2010 – Oficializa o Hino de Navegantes;
• Lei 2376/2010 – Cria a Semana de celebração da cultura evangélica;
• Lei 2440/2011 – Autoriza convênio com o SESC;
• Lei 2493/2011 – Autoriza convênio com a Associação Navegantina de Artes Musicais – ASSONAM;
• Lei 2719/2013 – Autoriza convênio com o SESC.